Eixo 1 : A Reforma Agrária como instrumento para o desenvolvimento rural sustentável
Propunha realizar o cadastramento, os contratos e as titulações (definitivas ou de concessão de uso), obrigatoriamente, em nome do homem e da mulher, independente do estado civil do casal.
RESPOSTA DO GOVERNO - A titulação conjunta obrigatória foi adotada como norma nos processos de obtenção do título ou concessão de uso da terra. Isso implicou na obrigatoriedade de informações
sobre as mulheres nos cadastros, nos contratos e no Sistema
de Informações nos Processos de Reforma Agrária – SIPRA.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Publicada Portaria 981 de 02/10/2003. A partir do II Plano Nacional de Reforma Agrária, o cadastro de assentados/as, a relação de beneficiários, o contrato de
assentamento e o título passaram a ser emitidos obrigatoriamente em
nome da mulher e do homem no caso de famílias constituídas por um casal.
Eixo 2 : A Reforma Agrária como instrumento para o desenvolvimento rural sustentável
Desburocratizar e garantir o acesso das mulheres e jovens ao PRONAF e aos Fundos Constitucionais, para atender atividades agrícolas e não agrícolas, assegurando carência e prazos de pagamento diferenciados para as mulheres trabalhadoras.
RESPOSTA DO GOVERNO - O Governo, através do Plano Safra, criou o PRONAF Mulher, destinado às beneficiárias que se enquadrassem nos grupos C ou D. Criação do Grupo de Trabalho (GT) Gênero e
Crédito no âmbito do MDA.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Implementado no formato de um sobre-teto de 50% sobre o valor total para o grupo familiar. Foi criado o GT Gênero e Crédito composto pelo governo e sociedade civil,
inclusive pela CONTAG.
Eixo 3: Organização da Produção das Mulheres Trabalhadoras Rurais
Elaboração e implementação do Programa Nacional de Valorização e Melhoria da Qualidade da Produção das mulheres trabalhadoras rurais.
RESPOSTA DO GOVERNO - O MDA assumiu o compromisso de promover o mapeamento das experiências produtivas desenvolvidas pelas mulheres do campo e, a partir do levantamento, elaborar um programa de
melhoria da qualidade da produção, em conjunto com os
movimentos sociais.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Em documentos, o MDA assume ter realizado o mapeamento em parceria com o SENAES, mas o documento não foi encontrado até o momento (2015).
Eixo 4 : Meio Ambiente – Promover a sustentabilidade com agroecologia e um novo padrão energético
No caso da construção de novas barragens, elaborar previamente planos regionais de desenvolvimento com a participação das populações diretamente atingidas.
RESPOSTA DO GOVERNO - Conforme compromisso assumido pelo Governo no PPA 2004-2007, todos os grandes projetos que possam trazer impacto ambiental ou social seriam precedidos de estudos visando a
implementação de planos de sustentabilidade,
particularmente para as populações eventualmente atingidas pelas obras.
Eixo 5 : Meio Ambiente – Promover a sustentabilidade com agroecologia e um novo padrão energético
Obrigar as empresas e grandes proprietários/as, a repararem os danos ambientais causados ao meio ambiente, seja com a contaminação dos recursos hídricos, do solo por agrotóxicos, e pelo cultivo extensivo do eucalipto, soja, cana-de-açúcar, etc,
além do cultivo de culturas a base de
Organismos Geneticamente Modificados – OGMs.
RESPOSTA DO GOVERNO - A Lei Ambiental obrigou o empresariado a reparar qualquer dano ao meio ambiente. O Ministério estava aperfeiçoando o sistema de fiscalização naquele momento. A MP
131/2003, que liberou sob condições o cultivo de soja transgênica,
prevê expressamente a responsabilidade por eventuais danos ambientais. O projeto, que contempla integralmente os princípios do conhecimento, da proteção e da cautela, traduz a posição consensual dos órgãos governamentais sobre a matéria.
Eixo 6 : Por uma Política de Valorização do Salário Mínimo
Combater a desigualdade salarial e ampliar as oportunidades de emprego para mulheres e homens.
RESPOSTA DO GOVERNO - Para o PPA 2004-2007, no programa Rede de Proteção ao Trabalho, foi incluída a ação “combate à discriminação” que entre outros temas buscou destacar a questão da
desigualdade salarial com enfoque em gênero, raça e etnia.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Não foram encontradas ações específicas.
Eixo 7 : Saúde Pública com Assistência Integral à Mulher
Que seja implementado, em todos os municípios, o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, com a efetivação de ações integradas e articuladas que atendam as mulheres em todas as suas necessidades e em todas as fases da vida.
RESPOSTA DO GOVERNO - Foi realizado em 2003 reunião do Ministério da Saúde, a extinta SPM e CONTAG para formular proposta de organização da oferta de ações e de serviços de saúde para a
população residente no campo e; territorializar as ações da saúde
em municípios com população de até 30.000 habitantes.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Realização do Projeto: Formação de multiplicadoras/es em gênero, saúde, direitos sexuais e reprodutivos.
Eixo 8 : Saúde Pública com Assistência Integral à Mulher
Campanha Nacional do Ministério da Saúde voltada para a área médica, acerca dos procedimentos necessários para o diagnóstico de intoxicação pelo manuseio dos agrotóxicos.
RESPOSTA DO GOVERNO - A CONTAG se propôs a colaborar com a Coordenação de Saúde do Trabalhador na identificação das áreas de risco por contaminação decorrente do uso de agrotóxico.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Não foram encontradas.
Eixo 9 : Contra a Violência Sexista e todas as formas de discriminação e violência no campo
Promover modificações no Código Penal para que os crimes contra a mulher deixassem de ser “crimes contra os costumes” e passassem a ser crimes contra a pessoa; e que todas as formas de violência fossem tratadas como agressão, inclusive quando fica
caracterizada a “obrigação” da mulher de
manter relações sexuais contra a vontade, mesmo no casamento, independentemente de haver ou não ameaça de morte.
RESPOSTA DO GOVERNO - A extinta SPM, perante o Comitê da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher – CEDAW, em julho de 2003, comprometeu-se a atuar junto
ao Congresso Nacional para a retirada dos crimes de
violência doméstica do âmbito da Lei n. 9.099/95, com a elaboração de uma lei específica contra a Violência Doméstica, visto que a citada lei carece de perspectiva de gênero.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Início dos debates para criação da nova lei, a Lei Maria da Penha, que foi promulgada em 2006.
Eixo 10 : Ações Afirmativas de Valorização das Mulheres Rurais
Desenvolver Programa Nacional de Qualificação Profissional voltado para as mulheres rurais, com foco no gerenciamento, comercialização e crédito agropecuário e não agropecuário.
RESPOSTA DO GOVERNO - O Governo Federal implantou o novo Plano Nacional de Qualificação – PNQ - que buscava promover a inclusão social, reduzir as desigualdades, estimular a geração de
trabalho, emprego e renda ambientalmente sustentáveis, diminuir as
desigualdades regionais e promover a cidadania.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Não foram encontradas ações específicas para as mulheres do campo nas diretrizes para elaboração de projetos para qualificação profissional do Plano Nacional de
Qualificação 2003-2007.
Eixo 11 : Plano Nacional de Qualificação 2003-2007
Realizar pesquisa qualitativa e quantitativa sobre os impactos da Previdência Social na economia local, com recorte de gênero e geração.
RESPOSTA DO GOVERNO - O MPS assumiu o compromisso de divulgar amplamente a pesquisa sobre a Previdência Rural realizada pelo IPEA nos anos 1995-2002. Como forma de atualização dos resultados e,
inclusive, incorporação do recorte sugerido pela CONTAG, o MPS destinou recursos no Orçamento de 2004 para realização de estudos específicos e localizados.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Nos informes da Previdência Social para o ano de 2004, não foram encontradas ações.
Eixo 12 : Por uma Educação do Campo
Estimular as Escolas Agrícolas e CEFETs a adotarem a pedagogia de alternância, com base em técnicas agrícolas agroecológicas, e sua aplicação.
RESPOSTA DO GOVERNO - O MEC, através da Secretaria de Inclusão Educacional, propôs a criação de uma Coordenação Geral de Educação do Campo.
AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO - Foi criada a Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Étnico-raciais, no âmbito do MEC com uma Coordenação Geral de Políticas de
Educação do Campo.
