DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS 

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização realizou audiência pública para discutir o eixo do desenvolvimento social e da garantia de direitos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28/2023 que institui o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2024 a 2027.

A CONTAG e a Marcha das Margaridas foram representadas pela secretária de Política Agrícola, Vânia Marques Pinto. Ao parabenizar pela iniciativa o deputado federal Bohn Gass (PT/RS), que é relator do PPA na Comissão Mista, Vânia ressaltou que não é possível planejar o desenvolvimento do País desconsiderando a fome pela qual passa parte da população brasileira e, para erradicar a fome, a reforma agrária é um dos pilares.

Entre as várias políticas públicas que a CONTAG considera importante estar no Plano Plurianual, ela destacou a pauta da Marcha das Margaridas que demanda a elaboração de um novo plano nacional de reforma agrária, com definição de metas, com prazos, garantir a regularização fundiária da agricultura familiar, a democratização e titulação de territórios quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, a atualização dos índices de produtividade, priorizar as mulheres como beneficiárias dos programas de reforma agrária — porque sabemos a importância de nós, mulheres, na agricultura familiar — e, sobretudo, reestruturar e fortalecer a estrutura, para garantir recursos, com especial atenção à recomposição do INCRA.

Também participaram da audiência Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Fernanda Machiaveli, Secretária-Executiva do MDA; Arionaldo Bomfim Rosendo, Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde; Cristiane Maria Simão Munhoz, Coordenadora-Geral de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde; José Arimatéia de Oliveira, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social da Secretaria Nacional de Assistência Social, representando o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS; Getúlio Vargas de Moura Júnior, Conselheiro do Conselho Nacional de Saúde.

CRÉDITO NO ORÇAMENTO PARA ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA

O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional um pedido de abertura de crédito suplementar de R$ 405,5 milhões para, em sua maior parte, garantir assistência a famílias assentadas da reforma agrária. A estimativa é beneficiar mais de 5.700 famílias em 124 projetos de assentamento criados ou em fase de criação.

A parcela destinada às famílias assentadas soma R$ 305,5 milhões, que sairá de cancelamentos de operações do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Esse montante é considerado despesa financeira e, portanto, não entra no cálculo da meta de déficit primário, que contabiliza apenas receitas de impostos e despesas de custeio e manutenção. As despesas financeiras se referem à dívida pública.

A medida também vai financiar projetos de infraestrutura turística desenvolvidos pelo Ministério do Turismo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CRÉDITO NO ORÇAMENTO PARA SUBSÍDIOS AO CRÉDITO RURAL

O governo enviou ao Congresso Nacional projeto que abre crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para os ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; da Cultura; da Defesa; e de Portos e Aeroportos (PLN 40/23). Cerca de R$ 72 milhões serão usados para pagar subsídios para operações de crédito rural nas regiões abrangidas pela Sudam e pela Sudene, além de decisões judiciais.

Serão feitos remanejamentos de recursos no Orçamento que, segundo analistas do Orçamento, devem afetar ações do projeto Calha Norte, do Ministério da Defesa, obras rodoviárias e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Segundo o governo, os cancelamentos não afetarão estas ações porque estão de acordo com a projeção de execução até o final do ano e alguns destes ministérios serão beneficiados com outras dotações.

O projeto vai ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos. O texto do PL 2839/2019 é oriundo da Câmara dos Deputados e foi aprovado pelo Senado sem mudanças de conteúdo.  O Projeto segue para a sanção presidencial.

Segundo a legislação brasileira, a retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral só é permitida com autorização da família. O objetivo do projeto é aumentar o número de doadores no país por meio da promoção de conhecimento sobre o tema. Também faz parte da política o aprimoramento do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), com a capacitação permanente de gestores, médicos e educadores.

As estratégias listadas pelo projeto para alcançar os seus objetivos incluem campanhas públicas de informação, atividades em escolas, programas de formação continuada para profissionais de saúde e adequação curricular em cursos técnicos e superiores da área. O texto mira a última semana do mês de setembro como período anual para a realização de atividades de conscientização sobre a doação de órgãos e tecidos.

A proposta ficou conhecida com o nome de “Lei Tatiane”, em homenagem à paulista Tatiane Penha Losa, que morreu em 2019, aos 32 anos, aguardando um transplante de coração. Ela tinha cardiomiopatia hipertrófica — uma condição que engrossa o miocárdio (músculo do coração), comprometendo o funcionamento do órgão.

No ano de 2019, mais de 5 mil famílias se recusaram a doar órgãos de seus parentes. No mesmo período, quase 220 pessoas morreram esperando por um coração. Uma das razões para a recusa é a falta de conhecimento. 

Fonte: Agência Senado

ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ANTES E DEPOIS DO PARTO 

Aprovado pelo Senado projeto de lei que garante a gestantes, parturientes e puérperas (mulheres em período pós-parto) o direito à assistência psicológica no Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 130/2019, originário da Câmara dos Deputados, foi aprovado sem mudanças e segue para a sanção.

O texto acrescenta dois parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O primeiro prevê que gestantes, parturientes ou puérperas devem ser encaminhadas para atendimento psicológico de acordo com a avaliação médica. O segundo determina aos estabelecimentos de saúde públicos e privados que desenvolvam atividades de conscientização sobre a saúde mental da mulher durante a gravidez e o puerpério.

Fonte: Agência Senado

CIRURGIA DE LÁBIO LEPORINO PELO SUS

O Plenário do Senado aprovou projeto que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fazer cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina. O texto do PL 3526/2019 foi alterado e retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.

A proposta obriga o SUS a prestar serviço gratuito de cirurgia plástica reconstrutiva e de tratamento pós-cirúrgico, abrangendo as especialidades de fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e outras necessárias para a recuperação do paciente. De acordo com a justificativa do projeto, são registrados 5,8 mil casos de bebês com fissuras labiopalatais todos os anos no Brasil e, na prática, menos da metade dos recém-nascidos são atendidos pelo SUS.

Fonte: Agência Senado

Elaborado pela Assessoria Legislativa da CONTAG